LGPD

1. INTRODUÇÃO

A presente Política de Privacidade tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, como são tratados os dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Pium, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

2. CONTROLADOR DOS DADOS

O controlador dos dados pessoais é a Câmara Municipal de Pium.

Câmara Municipal de Pium
CNPJ: 02.932.627/0001-06
Endereço: Av. Diógenes de Brito, Quadra 01, Lotes 01 e 02
Setor Popular – Pium – Tocantins

3. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também conhecido como DPO, é o responsável pela comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Nome: Eunice Alves Prudêncio
Cargo: Controladora Interna
E-mail: campium@hotmail.com

4. QUAIS DADOS SÃO COLETADOS

Os dados pessoais coletados podem variar conforme o serviço utilizado pelo cidadão.

4.1 Sistema de Informação ao Cidadão – SIC

Dados obrigatórios:
Nome completo;
CPF ou CNPJ;
E-mail.

Dados opcionais:
RG;
Telefone;
Endereço;
Escolaridade;
Outras informações complementares necessárias ao atendimento da solicitação.

4.2 Ouvidoria

Dados obrigatórios:
Nome completo;
E-mail.

Dados opcionais:
Informações complementares relacionadas à manifestação apresentada.

É permitido o envio de manifestações de forma anônima, nos termos da legislação vigente.

5. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais são utilizados para as seguintes finalidades:

Atendimento ao cidadão, nos termos da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e da Lei nº 13.460/2017;
Processamento de solicitações de informação e manifestações de ouvidoria;
Comunicação com o usuário;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
Prevenção a fraudes e garantia da segurança institucional.

6. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Execução de políticas públicas;
Exercício regular de direitos em processo administrativo;
Consentimento do titular, quando aplicável.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados:

Com órgãos de controle e fiscalização, como Tribunais de Contas e Ministério Público;
Com outros órgãos públicos, quando necessário para a execução de políticas públicas;
Em cumprimento de obrigações legais.

A Câmara Municipal de Pium não realiza compartilhamento de dados pessoais para fins comerciais.

8. PRAZO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais serão armazenados:

Pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade para a qual foram coletados;
Conforme os prazos legais e regulatórios aplicáveis;
Em observância às normas de gestão documental e arquivamento público.

9. SEGURANÇA DOS DADOS

A Câmara Municipal de Pium adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra:

Acessos não autorizados;
Situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
Vazamentos de informações.

10. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o titular dos dados possui os seguintes direitos:

Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
Acesso aos dados pessoais;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Portabilidade dos dados, quando aplicável;
Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
Informação sobre o compartilhamento de dados;
Revogação do consentimento, quando aplicável;
Peticionamento perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

11. COMO EXERCER SEUS DIREITOS

O titular poderá exercer seus direitos por meio dos seguintes canais:

E-mail do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: campium@hotmail.com
Ouvidoria da Câmara Municipal de Pium.

A solicitação deverá conter informações suficientes para identificação do titular dos dados pessoais e análise do pedido.

12. USO DE COOKIES

O portal da Câmara Municipal de Pium poderá utilizar cookies técnicos e estatísticos necessários ao funcionamento da plataforma, à melhoria da experiência do usuário e à geração de métricas de acesso, observadas as disposições da legislação vigente.

13. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

A Câmara Municipal de Pium não realiza tratamento de dados pessoais sensíveis além daqueles estritamente necessários ao cumprimento de obrigação legal, à execução de políticas públicas ou ao exercício regular de direitos.

14. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo, visando sua adequação à legislação vigente ou à melhoria dos serviços prestados, sendo recomendada sua consulta periódica pelo cidadão.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

A Câmara Municipal de Pium reafirma seu compromisso com a transparência, a proteção de dados pessoais e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, observando os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.