Votações nominais

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUM, Estado do Tocantins, por meio de sua Presidência, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, e em atenção aos princípios da legalidade, publicidade e transparência da administração pública, declara, para os devidos fins, que:

No período compreendido entre os exercícios de 2023 a 2026, não foram realizadas votações nominais no âmbito das sessões plenárias desta Câmara Municipal.

Informa-se que as matérias apreciadas no referido período foram deliberadas por meio de votação simbólica, conforme previsto no Regimento Interno, e que não houve requerimento, determinação legal ou necessidade regimental para a adoção do procedimento de votação nominal durante as deliberações legislativas.

A presente declaração é firmada para fins de transparência pública, prestação de contas, atendimento à legislação vigente e envio de informações aos órgãos de controle interno e externo.

Ressalta-se que, caso venham a ocorrer votações nominais em exercícios futuros, as respectivas informações deverão ser publicadas no portal institucional da Câmara Municipal de Pium, contendo, quando aplicável, a identificação da matéria votada, a data da sessão, o nome dos parlamentares e os respectivos votos.

Por ser expressão da verdade e para que surta os efeitos legais cabíveis, firma-se a presente declaração.