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Esta página disponibiliza, de forma transparente e acessível, a íntegra das decisões, pareceres prévios, julgamentos e demais informações relacionadas à apreciação das contas anuais desta Câmara Municipal pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).
A divulgação atende ao requisito 11.3 dos critérios de transparência pública, garantindo ao cidadão o acesso às informações sobre a situação das prestações de contas, seu andamento processual e respectivas decisões dos órgãos de controle externo.
Processo | Ano | Assunto | Responsável(eis) | Situação | Localização | Interessado(s) | |||||
 | 996 | 2020 | ACOMPANHAMENTO |
| Decidido | ARQUIVO CENTRAL TCE-TO |
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| 1560 | 2021 | ACOMPANHAMENTO |
| Decidido | ARQUIVO CENTRAL TCE-TO |
| ||||
| 1151 | 2022 | ACOMPANHAMENTO |
| Decidido | ARQUIVO CENTRAL TCE-TO |
| ||||
| 984 | 2023 | ACOMPANHAMENTO |
| Decidido | ARQUIVO CENTRAL TCE-TO |
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